Agricultura Montargilense nos finais do séc. XVIII

Saibam quantos este Instrumento de Arrendamento virem que no Ano do Nascimento de Nosso senhor Jesus Cristo de mil setecentos e noventa e dois aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro na Cidade de Lisboa e Rua Diraita da Calçada de Santa Ana a Casa de minha residência apareceram presentes o Doutor Luis José Pereira ... morador na praça do Rossio que outorga na presente em nome e como Procurador de Tomás Godinho, lauvrada digo lavrador e morador na vila de MonteArgil em virtude de uma procuração que fica neste Cartório e se trasladará nos traslados que deste se extrairem isto de uma parte e da outra estava José Narciso ... morador na Cruz de Santa ..., que outrorga na presente em nome e como Procurador de Dona Clara Joaquina da Cunha da Ribeira Tojal e Benevide em virtude de uma Procuração que ... partes aprovam que fica neste Cartório e se trasladará nos traslados que deste se extrairem isto de uma digo se extrairem e logo pelo referido José Narciso ... foi dito perante mim Tabelião e testemunhas adiante nomeadas que a sua dita constituinte é senhora e possuidora de uma herdade denominada de Aldeia das Sebes sita no Termo de Monte Argil a qual herdade com todas as suas pertenças usando dos poderes da sua Procuração arrenda e dá de arrendamento por este instrumento a ele Tomás Godinho das cláusulas, condições e obrigações seguintes; que este arrendamento valerá somente por tempo de seis anos hão-de ter por princípio no primeiro de Janeiro do Ano que há-de vir de mil setecentos e noventa e três e fim no último de Dezembro de mil setecentos e noventa e ... por modo que sejam seis anos completos com as novidades que Deus der e mais não; que pagará de renda em cada ano a quantia de vinte e seis mil réis em dinheiro, e dois porcos de cinco arrobas cada um e duas marrãs de ano cada uma , tudo posto em casa da senhoria conduzido a conta e risco do rendeiro e pago tudo no mês de Dezembro de cada ano antes do dia de S. Tomé sendo tudo livre de Décima ou de qualquer outro tributo ou direito ou desconto pois tudo quanto se dever pagar da dita herdade o pagará este herdeiro à sua custa por ser este contrato expresso entre ... partes e tudo lhes ir já abonado na dita renda; que os dois porcos de que trata sejam pesados vinte e quatro horas depois de ..., e não tendo as cinco arrobas de peso cada um, que devem ter, pagará o rendeiro o que faltar pelo preço que correr nesta cidade, e se ... maioria que o excesso lho pagará a senhoria pelo mesmo dito preço; que este rendeiro beneficiará a dita Herdade e Monte tudo à sua conta sem descontar nada na dita renda; que o rendeiro não poderá cortar Árvore ou Madeira alguma da dita Herdade nem ainda para sua Lavoura sem licença expressa, e por escrito dela senhoria a fim de toda se conserve na dita Herdade e esta vá em aumento; que pagando bem o dito rendeiro, e cultivando o melhor que poder ser a dita Herdade se obriga ele Procurador no nome que representa a fazer bom este arrendamento pelo dito tempo, mas faltando o rendeiro a qualquer de suas ditas obrigações poderá a sua constituinte remover este arrendamento pelo tempo que faltar, arrendando a herdade a quem quiser ou obrigar o rendeiro a que cumpra este Instrumento, o que fica a eleição de sua constituinte; e pelo Procurador do rendeiro foi dito, que aceita este arrendamento para seu constituinte pelo modo que está comtinuado, e que o obriga a tudo cumprir e pagar como fica estipulado para o que o obriga os bens de seu constituinte móveis e ... e os submoventes de sua lavoura, e que o obriga a responder por este instrumento nesta cidade de Lisboa na Correcção do Cível da Corte na qual não tem dúvida que este se julgue por sentença e em virtude dela ser extraída mandado para ser executado o dito rendeiro e seu fiador abaixo declarado por tudo o resultante deste Instrumento e ainda pelo despejo que desde já aconteça para qualquer tempo que o mereça dizendo mais ele Doutor, que muito de sua livre vontade ficava por fiador e principal pagador dele rendeiro e por ele se obrigava pagar tudo o neste estipulado e para o que ... obrigava seus bens e se sujeitava a responder na dita correcção para o que se dava por citado e o seu constituinte e renunciava todos os seus privilégios e do ..., que ambos pudessem alegar e pelo Procurador da Senhora foi dito que aceitava as preditas obrigações para sua constituinte pelo modo que em direito mais firme for, e em testemunho de verdade afim a outorgaram e a ... de parte a parte sendo testemunhas presentes meu filho Francisco ... Xavier morador em minha casa, e João Lopes Carreira oficial papelista? E morador na Rua Augusta que conhecemos os outorgantes que ... ... assinaram e testemunhas depois deste ser por mim lido e Eu Francisco Xavier Vieira Henriques o escrevi ... José Narciso rezam?= Luis José Pereira Cleto de Vadconcelos=João Lopes Carreira=Francisco .. Xavier Vieira Henriques

Afonso de Sousa Pacheco Leitão da Ribeira Benavides, senhor e possuidor da herdade denominada da Aldeia das Ceves, cita em Alem Tejo, no termo da vila de Monte Argil, em cujo domínio entrou por morte de sua mãe D. Clara Joaquina da Cunha, pretende expulsar o actual colono que nela se acha, Tomás Godinho.
Funda-se a sua súplica em que este colono, vivendo distante da herdade légua e meia, não só tem deixado arruinar a sua cultura, porque não tem para ela o gado suficiente, nunca semear as três folhas de que ela se compõe deixando reduzir parte dela a mato, mas tem até queimado pinheiros da mesma herdade, cortando outros, e vendido a madeira, e deixou arruinar palheiro.
O colono suplicante na sua resposta ... diz que há mais de sessenta anos que se acha por si e sues antepassados cultivando esta herdade, sem nada dever ao impetrante, que não tendo nas casas da herdade as precisas acomodações, habita na vila, pouco menos de légua, aonde contudo vai, frequentes vezes, providenciar sobre a sua cultura: que possui gado, em quantidade bastante, para os fabricos, de que ela precisa, e que tem aumentado a sua cultura, com benfeitorias á sua custa; não devendo ser arguido por se achar mato nas folhas, pois que segundo a prática dos lavradores se não roça este, se não de anos a anos, par que se não tornem infrutíferas as terras: diz-se autorizado pela mãe do impetrante para se poder ter utilizado de alguns pinheiros, bem como para vender outros para a reedificação do palheiro: e finalmente que a ruína deste é tanto anterior ao tempo, em que ele entrara na herdade que já na factura de arrrendamento ficara a ... mãe do impetrante de o mandar levantar, o que nunca fizera.
Quanto se prova do .... cujas testemunhas (lavradores, peritos e vizinhos da herdade) depuseram à matéria da sua súplica, e resposta é que, podendo sem incómodo seu e a exemplo de todos os caseiros seus antecessores habitar nas casas da herdade o não faz, morando na vila, que fica, que fica em distância de mais de légua; que as três folhas de que se compõe a herdade não andam cultivadas pelo suplicante com a precisa ordem, porque havendo deixado crescer mato em todas, não tem semeado nenhuma como devera, nem o pode fazer, porque precisando de oito a dez bois para o fabrico da terra, ele só tem dois, sendo que as pastagens da herdade já, em outro tempo, admitiram vinte rezes de gado vacum: que lançando, o mesmo colono, fogo a um mato, se queimaram também muitos pinheiros da herdade ; e que a ruína do palheiro sucedra depois que o suplicante entrara para a herdade, aonde como rendeiro, somente o conhecem, há sete ou oito anos.
Da escritura de arrrendamento ... se vê também, que claramente foi proibido ao dito colono, que pudesse cortar madeira alguma da herdade, salvo com licença expressa, e por escrito, a qual ele não mostra; e finalmente que este arrendamento seria só por espaço de seis anos, que findaram em dezembro do ano de 1798 ...
Nestes termos posto que o dito colono não seja ... por falta de pagamento, como se convence de menos sincera a sua resposta, e se verifica a determinação da cultura da herdade e danificação das suas oficinas, e arvoredos, no tempo do seu arrendamento, que é findo, que é findo, parece-me que em observação do Decreto de ... de 21 de Maio de 1764, sua resolução de 6 de Novembro de 1770, e... deve o dito colono ser expulso da herdade e atendido a esse fim o recurso do Impetrante, com a provisão que ele suplica. Vossa Magestade porém mandará o que for justo. Santarém, 22 de Março de 17799
O Provedor da Comarca de Santarém, Manoel José de Arriaga Brum da Silveira.